Os parâmetros da portaria
PARA AÇUDAGEM
– Até 50 hectares: encaminhamento pode ser feito pela internet
– Acima de 50 hectares: haverá necessidade de Relatório Ambiental Simplificado
PARA BARRAGENS
– Até 25 hectares: encaminhamento pela internet
– Entre 25 e 50 hectares: necessidade de Relatório Ambiental Simplificado
– Acima disso: necessidade de estudo de e relatório de impacto ambiental
Das 25 bacias hidrográficas do Estado, pelo menos 3 já tinham captação direta proibida. Eram as dos rios dos Sinos, Gravataí e Santa Maria.
